Por Wallace Antonio Dias Silva (OAB-SP 358.847) e Marcos Celeste (OAB-SP 367.551)

O cenário do direito processual do trabalho no Brasil passou por uma importante definição com o julgamento do Recurso Extraordinário 1.387.795/MG pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que deu origem ao Tema 1.232 da Repercussão Geral.

O julgamento trouxe uniformidade a um tema que gerava milhares de recursos e insegurança nos tribunais regionais.

A discussão central consistiu em determinar se uma empresa integrante de um mesmo grupo econômico poderia ser incluída no polo passivo de uma execução trabalhista caso não tivesse participado da fase anterior de conhecimento.

Em decisão relatada pelo Ministro Dias Toffoli, a Suprema Corte estabeleceu um entendimento uniformizador para balancear os princípios constitucionais da livre iniciativa e da valorização do trabalho.

Analisamos os contornos dessa decisão sob uma perspectiva jurídica e acadêmica, destacando os argumentos favoráveis a ambas as partes da relação laboral e os impactos práticos no ordenamento jurídico.

O STF estabeleceu limites claros para o redirecionamento das execuções no âmbito trabalhista. A tese fixada foi dividida em três pontos fundamentais:

Regra geral: o cumprimento de sentença trabalhista não pode ser promovido contra empresa que não tenha participado da fase de conhecimento. Cabe ao reclamante indicar, já na petição inicial, as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias contra as quais pretende direcionar a futura execução, demonstrando concretamente os requisitos legais de grupo econômico (nos termos do art. , §§  e , da CLT).

Exceções: admite-se, de forma excepcional, o redirecionamento da execução a terceiros que não participaram do processo de conhecimento em duas situações estritas: sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). Para isso, deve ser rigorosamente observado o procedimento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC.

Modulação temporal: tal procedimento aplica-se inclusive aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvando-se a indiscutibilidade dos casos já transitados em julgado, créditos satisfeitos e execuções findas ou arquivadas definitivamente.

Os defensores dos direitos dos trabalhadores criticam a decisão pela mitigação de direitos essenciais voltados à eficácia da tutela jurisdicional.

O crédito trabalhista possui caráter eminentemente alimentar, sendo indispensável para a subsistência digna do trabalhador e de sua família. Sob esse prisma, o processo do trabalho deve funcionar de forma célere e efetiva.

Neste contexto, é comum que grupos econômicos estruturados de forma complexa distribuam suas atividades e ativos entre diferentes pessoas jurídicas, o que pode resultar na insolvência da empregadora direta (aparente) enquanto as demais companhias prosperam, fraudando (ou dificultando) a execução do crédito trabalhista, ao passo que a teoria do empregador único preconiza que todas as empresas do grupo respondem solidariamente pelas obrigações da relação de emprego.

O STF não eliminou por completo a possibilidade de atingir outras empresas do grupo econômico na fase executiva. Através da manutenção da via do IDPJ para casos comprovados de abuso da personalidade jurídica (como desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e de sucessão empresarial, resguarda-se o direito do trabalhador de reaver seus créditos diante de fraudes ou alterações estruturais supervenientes, contudo, deve haver prova da fraude, não bastante o mero inadimplemento do devedor principal.

Por isso, justamente pela dificuldade de o trabalhador produzir esse tipo de prova (chama de prova diabólica), a decisão do STF pode implicar em inúmeras execuções trabalhistas frustradas, nas quais, apesar de o trabalhador ter tido êxito na ação, não conseguir converter os seus direitos obtidos em pagamento.

Por outro lado, o julgamento foi favorável ao setor empresarial ao coibir práticas que vulnerabilizavam a atividade econômica e a livre iniciativa.

A inclusão abrupta de uma empresa na fase de execução, sem que ela pudesse discutir o mérito da dívida laboral (an debeatur e quantum debeatur), violava as garantias constitucionais do contraditório e do devido processo legal. Sob a sistemática anterior adotada por parte da jurisprudência trabalhista, o terceiro incluído na execução só podia se manifestar de forma diferida em sede de embargos à execução, recurso que possui severas restrições argumentativas e exige a garantia prévia do juízo.

A decisão do STF no tema aponta que a Justiça do Trabalho muitas vezes promovia desconsiderações e inclusões desarrazoadas, responsabilizando empresas sem qualquer nexo de negócio real.

Por isso, a exigência de comprovação do abuso de personalidade jurídica (art. 50 do CC) e do preenchimento estrito dos requisitos de grupo econômico impede a utilização indiscriminada do instituto, garantindo um ambiente de negócios mais estável e previsível para investidores e para a preservação das fontes produtoras de empregos.

Seja pela fortuna crítica protetiva dos trabalhadores, seja pelos entendimentos mais favoráveis às empresas, fato é que a consolidação do Tema 1.232 alterou profundamente a dinâmica da advocacia e a tramitação das ações na Justiça do Trabalho.

Os advogados dos reclamantes devem realizar uma pesquisa minuciosa antes do ajuizamento da ação. Caso identifiquem a existência de um grupo econômico, devem listar todas as potenciais empresas corresponsáveis logo na petição inicial, sob pena de não poder cobrá-las futuramente na fase de execução.

Fica vedada a constrição imediata de bens de empresas coligadas que não fizeram parte da ação de conhecimento. Qualquer tentativa de redirecionamento posterior exige a abertura de um incidente processual próprio (IDPJ), com direito à produção de provas e contraditório prévio por parte da empresa acionada, sem a necessidade de garantia imediata do juízo.

Em suma, a decisão do Supremo Tribunal Federal reflete um esforço de harmonização procedimental e decisório junto aos demais tribunais trabalhistas com foco nas garantias e princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa para as empresas. A decisão não retira o direito do trabalhador de acionar outras companhias do grupo econômico, mas estabelece um rito mais rigoroso ao exigir que a cobrança ocorra desde o início da ação, na petição inicial, ou por meio do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ).